Transparência no Município 

 Capitão Enéas (MG)

PAINEL

Repasses do Governo Federal para o município em junho de 2011:

R$ 1.326.770,19

Repasses do Governo Federal para o município acumulado em 2011:

R$ 7.353.583,06

RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL EM 2011

Recursos Recebidos por Área

Encargos Especiais R$   4.600.889,08

Saúde R$  945.558,85

Assistência Social R$  934.021,00

Educação R$ 779.738,96

Habitação R$  83.375,17

Recursos Recebidos por Ação

FPM - CF art. 159 R$ 3.876.020,89

Promed -R$ 625.630,23

PAB Variável - PSF R$ 523.809,00

FUNDEB -R$  485.723,01

CHAGAS-R$ 219.000,00

Ver mais Recursos Pagos Direto ao Cidadão

Bolsa Família - R$   906.112,00

Transferência de Renda - PETI -R$ 300,00

FONTE: www.portaltransparencia.gov.br

Confira no Blog Aqui onde eu moro

Piso Nacional dos professores X Salário do Prefeito Municipal de Capitão Enéas

http://aquiondeeumoro.wordpress.com/2011/08/29/piso-nacional-dos-professores-x-salario-do-prefeito-municipal-de-capitao-eneas-mg/

A Técnica Da Indução Ou Influência

Como induzir seu aluno a escrever tudo que você quer?

Desde já, antes de qualquer coisa venho advertir a todos que esta técnica não é politicamente correta, mas poucas pessoas percebem isso. Eu particulamente, jamais faria uma coisa desta mais algumas pessoas fazem, veja as imagens abaixo:

Esta é uma técnica usada em vários sistemas de educação do mundo inteiro, principalmente, quando o objetivo do diretor escolar ou do professor é levar o aluno a escrever textos elogiando um produto, SISTEMA DE GOVERNO ou mesmo um POLÍTICO de sua estima.

(Clik duplo para ampliar a imagem)

Imagem: Jornal A Folha de Burarama - Agosto 2011 nº 20

O que quero compartilhar com todos aqui, é que esta técnica de marketing politicamente incorreta é utilizada frequentemente com crianças inocentes ou pessoas menos esclarecidas, seguindo os seguintes passos, (não é difícil e qualquer um consegue desenvolver esta técnica):

1º passo: O diretor escolar ou professor determina o tipo de texto que deseja. Por exemplo, pode ser uma carta ou um slogan (frase) elogiando um sistema, um produto, ou ainda uma pessoa.

2º passo: Promete aos alunos que a melhor carta ou frase será premiada.

Obs.: O prêmio pode ser um pirulito, um bombom ou até mesmo uma bicicleta, isto varia de acordo com os objetivos e recursos financeiros.

3º passo: O diretor escolar ou professor escreve no quadro negro palavras chaves explica cada uma e acrescentando dados que gostaria que fosse citado. Depois deixam tudo por conta da imaginação dos alunos, e elogios jorram quando aquelas cabecinhas pensam, por exemplo, na bicicleta que poderão ganhar.

4º passo: As melhores frases ou mesmo a cartas são publicadas em jornais locais, postadas na internet ou ainda publicadas em jornais de maior circulação, dependendo dos objetivos desta ação.

Agora eu pergunto; quem não irá acreditar nas palavras de uma inocente criança???

Atenção:


O objetivo da demonstração desta técnica é alertar a sociedade que esta forma de marketing utilizada nos tempos da ditadura esta sendo utilizada com os nossos filhos nos dias de hoje, e isso pode influenciar e muito na educação deles como um todo. Eles poderão desenvolver características semelhantes aquelas que normalmente encontramos na maioria dos políticos de nosso país, como: jogo de interesses, gosto pela mentira e mania de tirar vantagem em tudo. Temos que está de olho bem aberto. É triste saber que estas coisas acontecem bem debaixo de nosso nariz.


As imagens acima é uma tentativa de amenizar a denúncia da matéria Alimentação escolar, isso é coisa séria! 

Abra o olho, meu povo, abra o olho!

Isso nos alegra, porque essa, sem dúvida é a alternativa correta!

Após a matéria, “Alimentação escolar, isso é coisa séria”, onde tivemos a oportunidade de reivindicar direitos por uma alimentação escolar de qualidade na rede municipal, em especial na Escola Municipal Jacinto Silveira, onde, vários servidores e alunos agradeceram pela visível melhoria na alimentação.

Especialmente nesta semana, a escola recebeu visita de várias pessoas com o objetivo de melhorias, principalmente na questão de higiene, manipulação dos alimentos e nutrição.  

Isso nos alegra, porque essa, sem dúvida, é a alternativa correta a ser tomada pelo executivo em casos como o apresentado. Ficamos agradecidos também pelas praças da matriz e em frente a prefeitura que agora sim, esta mais alegre, com o verde do gramado.

Este é o caminho, a correção dos fatos aqui mostrados, isso nos faz prosseguir em nossos ideais.  Devemos ainda mudar a tradição de nossa sociedade, herança dos tempos de ditadura, onde a punição dos denunciantes era inevitável!

Mesmo ameaçados e constrangidos a tomar uma posição de covardia frente às denuncias aqui feitas, temos em nossa consciência que estamos fazendo o melhor para que assim possamos desfrutar na íntegra uma soberania popular, onde os nossos gestores trabalham para o povo e pelo povo, afinal este é um fundamento constitucional. O parágrafo único do artigo primeiro diz que: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição”.

E é claro que não podemos parar por aqui! Temos muito a conquistar! Queremos mais democracia!  Aprendemos que é preciso envolver a comunidade nessas lutas, pois a nossa causa é uma causa muito maior do que a luta isolada de uma categoria (gestores e seus comissionados). Muitos poderão perguntar; O que vocês ganham com isso? A nossa resposta sempre será: “Nós? Nada! Mas se o fruto de nossas apontas forem alcançados por aqueles  que têm tido o seus direitos violados, estaremos realizados”. 

Educação, Alimentação e Direitos Humanos.

Visitem o Blog no link abaixo e confira a matéria de Terezinha Souto

http://aquiondeeumoro.wordpress.com/2011/08/11/educacao-alimentacao-e-direitos-humanos/

Capitão Enéas deve ter cautela na questão ambiental

Na última segunda feira aconteceu no prédio da Câmara Municipal Audiência Pública para ventilar a criação de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) em nosso município.  Porém, os interessados, principalmente os proprietários de terras, devem ter muita cautela em relação a este assunto, não é prudente aprovar leis municipais neste sentido, sem a definição e aprovação do Código Florestal, que é uma legislação de âmbito nacional.

O debate sobre a mudança do Código Florestal Brasileiro voltou ao Congresso nesta semana: na quarta-feira (24), o projeto de lei deve ser apreciado pela primeira de três comissões no Senado. A proposta, redigida pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), foi aprovada em maio na Câmara, e pode gerar mais polêmica na sua passagem pelo Senado.

O código florestal regulamenta a preservação de áreas florestais dentro de propriedades privadas. Pela legislação atual, o produtor rural tem obrigação de preservar uma porcentagem da cobertura natural, a Reserva Legal - 35% se a propriedade estiver no Cerrado, 80% na Amazônia e 20% em outras regiões do país. Além disso, o código obriga a preservação das chamadas APPs – Áreas de Preservação Permanente. São áreas frágeis, como topos de morros ou beira de rios.

A proposta aprovada pela Câmara isenta propriedades de até quatro módulos rurais (até 400 hectares) de preservar a Reserva Legal e diminui o tamanho das APPs. Também anistia multas ambientais que foram aplicadas até junho de 2008, e aumenta os poderes dos Estados para definir as leis ambientais.

Os ruralistas defendem as medidas, dizendo que a atual legislação ambiental sufoca o produtor rural. Os ambientalistas são contrários, pois acreditam que a nova lei vai gerar mais desmatamento e degradação.

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, a proposta foi para o Senado, onde passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça, depois pela Comissão de Agricultura, e por fim, pela Comissão de Meio Ambiente. Os relatores do projeto serão os senadores Luis Henrique Silveira (PMDB-PR) e Jorge Viana (PT-AC).

A primeira comissão analisou o texto nesta quarta-feira (24). Além do texto do código, os senadores terão que avaliar as mais de 30 emendas que foram apresentadas por parlamentares modificando o texto.

Ainda nesta semana, o Senado vai organizar audiências públicas para escutar a opinião de ex-ministros do Meio Ambiente e da Agricultura. O governo tem pressa, e quer que o Código seja votado entre setembro e outubro no plenário do Senado. Se a proposta apresentada pelos senadores for diferente da aprovada pelos deputados, o projeto de lei tem que voltar à Câmara, e só depois pode ser sancionada ou vetada pela presidente Dilma Rousseff.

Diante desse panorama nacional, é sábio aguardar a aprovação do Código Florestal e, não é o momento de propostas como a apresentada na audiência Pública na Câmara Municipal de Capitão Enéas, simplesmente como marketing político na região. Dentro da proposta e debates e o que foi publicado, o que mais destacou foram às frases seguintes: “O município de Capitão Enéas será o primeiro do estado de Minas Gerais a criar, por meio de Lei Municipal, Áreas de Preservação Permanentes (APPs) em 23,3 mil hectares, além de unidades de conservação em outros 38 mil hectares, somando 52% de seu território.” (http://www.onorte.net/noticias.php?id=34510).

Vamos preservar sim, isso é fato, mais qual a viabilidade de ter 52% de nosso território municipal protegido? Áreas de reservas devem ser criadas não apenas pensando na preservação ambiental, mas em um modelo de desenvolvimento sustentável. 

Alimentação Escolar, isso é coisa seria!

A matéria com o titulo: Alimentação Escola, isso é coisa seria, tem como objetivo chamar atenção da comunidade para a qualidade da merenda. O principal objetivo é sem dúvida melhorar a alimentação de centenas de crianças (pequenos Eneapolitanos). Vamos prosseguir mostrando aqui as coisas que não estão legais em nossa querida Capitão Enéas, com o objetivo de motivar a correção e melhorias, por parte de nossos gestores.

Por meio da portaria 0154/2011 editada pelo Prefeito Reinaldo Landulfo Teixeira, foi aberta a primeira sindicância do ano (001/2011) para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.  O decreto supra citado, abre a sindicância para apurar a produção de fotografias supostamente fraudulentas no interior da Escola Municipal Jacinto Silveira Neto envolvendo menores

Foi intimado vários funcionários da escola, pela comissão, nesta segunda-feira (23/08), onde uma professora está sendo investigada por ter usado de fraudes para produzir as fotos publicadas na última matéria.

Venho por meio desta nota, colocar outras imagens que descarta totalmente tal suspeita. até mesmo porque tem fotos de outra escola, da rede municipal de Capitão Enéas. Pelo andar da carruagem: “Alimentação Escolar, isso é coisa séria”, vai virar uma serie de matérias. Veja algumas das fotos de muitas outras, entre vídeos e depoimentos.

 O mundo é de quem não sente. A condição essencial para se ser um homem prático é a ausência de sensibilidade.
Fernando Pessoa

O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer.

Albert Einstein

Toda criança tem direito a uma boa alimentação

R$ 5 milhões de IPVA devolvido para 
Prefeituras do Norte de Minas 

 
Pouco mais de R$ 5 milhões foram repassados às prefeituras dos 16 municípios que compõem a região da Serra Geral de Minas, entre janeiro e junho deste ano a título de participação na arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Conforme a Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda, a distribuição do repasse do IPVA, de janeiro a junho Capitão Enéas, R$ 114.259,52.

Foram R$ 5.056.103,81 de repasse do imposto no primeiro semestre de 2011. A prefeitura de Janaúba, com R$ 2 milhões, foi a que mais recebeu dinheiro do IPVA, enquanto que Catuti, com R$ 28 mil, ficou com a menor parte do recurso. A receita do IPVA é dividida entre o governo do estado (50%) e a prefeitura (outra metade).

Como fazer denúncias online no Ministério Público Federal

Como fazer denúncias online no Ministério Público Federal

Muitas pessoas desconhecem este serviço. A verdade é que, sabe-se lá porquê, ele não fica visível na página principal do Ministério Público Federal. Então, depois de algumas pesquisas, consegui encontrar este link, da 2ª Câmara de Corrdenação e Revisão Criminal, onde qualquer cidadão pode fazer sua denúncia online.

http://2ccr.pgr.mpf.gov.br/formulario/denuncia/index.htm

Educação também é coisa séria!

Nesta quinta-feira (18/08) vários professores da rede municipal reuniram no Salão Paroquial Padre Marcos ao lado da igreja matriz no centro, para discutirem a situação salarial dos professores da rede municipal de educação.

A reunião foi uma iniciava do sindicato dos servidores municipais do município, sob a presidência de Donato Antonio Lopes (donatinho). Os educadores que compareceram no local demonstravam total indignação e repúdio da forma como a educação vem sendo gerida na rede municipal de nossa cidade. Após muita conversa chegaram a conclusão que uma paralisação acabaria por prejudicar ainda mais os seus alunos neste segundo semestre. Mas essa idéia não foi totalmente descartada.  

A remuneração reclamada vem arrastando ao longo dos últimos anos sem uma perspectiva de melhora. “Porém com a proximidade do ano eleitoral sempre há a possibilidade de propostas do executivo” essa novela é bem conhecida por todos, mas vale a pena ver de novo.

Analise os contracheques abaixo e tirem suas próprias conclusões:

No primeiro contracheque o servidor tem um cargo de 18 aulas na rede Estadual de Educação, no segundo o mesmo servidor em um cargo com 20 aulas na rede municipal de educação. Confira a diferença salarial! É absurda!

(Clik duplo amplia as imagens)

O que podemos esperar de uma administração (como a “Viva Capitão Enéas”), que despreza a principal ferramenta do progresso, que é a educação?

Eu, como filha de professora, não tenho coragem de olhar e fingir não enxergar tal descaso. A melhor forma de homenageá-la é lutar por esta causa. Fazer um belo discurso sobre progresso, sonhos de um futuro melhor e não cuidar do alicerce de nossa sociedade, que é a “Educação” não é sábio.

Vamos sim, levantar a bandeira da moralidade educacional do nosso município. Esperamos algum dia poder orgulhar sim, e dizer com certeza, que o progresso chegou! Viva a Educação! Viva Capitão Enéas!

Piso Salarial já! Para Professores Municipais

Existe uma lei federal e a prefeitura de capitão Enéas não estar cumprido com suas obrigações

O piso salarial do magistério deve ser reajustado. A correção reflete a variação ocorrida no valor mínimo nacional por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2010, em relação ao valor de 2009. E eleva a remuneração mínima do professor de nível médio  para R$ 1.187,00.

De acordo com o MEC, a nova remuneração está assegurada pela Constituição Federal e deve ser acatada em todo o território nacional pelas redes educacionais públicas, municipais, estaduais e particulares.

Com relação à reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de aplicação do reajuste em abril, o MEC observa que o aumento é determinado de acordo com a definição do custo por aluno estabelecido pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 [Lei do Fundeb], no início de cada ano.

O MEC aprova resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, que atenua os critérios para permitir a prefeituras e a governos estaduais complementar o orçamento com verbas federais e cumprir a determinação do piso do magistério. A comissão é integrada também pelo Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Com base nessas comprovações, o MEC, que reserva aproximadamente R$ 1 bilhão do orçamento para apoiar governos e prefeituras, avaliará o esforço dessas administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores.

O salário dos professores municipal em Capitão Enéas é uma vergonha o piso da categoria é menor que o salário mínimo. Segundo o MEC “Com os piores salários estão Estados do Nordeste. Pouco melhor que Pernambuco está a Paraíba, com remuneração média de R$ 1.057 e, em seguida, o Piauí, com salário médio de R$ 1.105.”

Diante desse panorama como não protestar!? Um Salário de R$ 522,00 em nosso município? Olha que o piso de 1.187,00 é para professores de nível médio. Enquanto em nosso município os professores são em sua maioria de nível superior completo, muitos deles com mais de uma graduação. Vamos lutar para que o município estabeleça o Piso Nacional. 

TERRA DE COVAS JOGADAS NA RUA EM 
CAPITÃO ENÉAS

Nesta manhã de quinta-feira (18/08/2011) moradores do bairro Santo Antônio ficaram revoltados ao perceberem que coveiros do cemitério abriam covas e jogavam a terra sobre o muro, direto na rua.

Vários moradores saíram de suas casas para protestarem, chamando a polícia com o objetivo de registrar o acontecimento, porém, a PM não compareceu no local. Revoltados com tal absurdo resolveram registrar a cena de tal imprudência.

Alguns moradores não manifestaram, pois estão recentemente assentados nas casas populares construídas paralelas ao cemitério, e tem medo de represálias.  O caso é sério! Não temos vigilância sanitária no município.  Enquanto isso do lado de fora do cemitério crianças brincam descalças e muitas vezes sem roupas como podemos presenciar no local.

Convocamos os responsáveis pela administração do cemitério, e limpeza urbana para imediata retirada da terra e fazer a limpeza das proximidades do cemitério. Não podemos deixar um fato como este de tanto desrespeito acontecer em nossa cidade.

Chamo a atenção para os riscos de uma atitude como essa, e deixo o meu repúdio aos responsáveis pelo acontecimento. Fotos e filmagem do ocorrido estão à disposição.  

Alerta produtor rural de Capitão Enéas sobre o prazo do Bolsa Verde

O Programa Bolsa Verde, que concede incentivo financeiro aos proprietários e posseiros que preservarem o meio ambiente, e alertando também, para cadastro, preenchimento imediato do formulário e o envio das propostas para o Instituto Estadual de Florestas – IEF até, no máximo, dia 26 de agosto, sexta-feira.

O Programa, instituído pela Lei 17.727, de 13 de agosto de 2008, e regulamentado pelo Decreto 45.113, de 05 de junho de 2009, tem por objetivo apoiar a conservação da cobertura vegetal nativa em Minas Gerais, mediante pagamento por serviços ambientais aos proprietários e posseiros que já preservam ou que se comprometem a recuperar a vegetação de origem nativa em suas propriedades ou posses.

 De acordo com o Governo, o orçamento para 2011, do Bolsa Verde, é de R$ 8,5 milhões. Cada proprietário receberá R$ 200 por ano para cada hectare coberto com vegetação nativa. Os recursos são do Projeto Estruturador Conservação do Cerrado e Recuperação da Mata Atlântica e do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.

Produtores de Capitão Enéas podem se candidatar. As propostas podem ser individuais ou coletivas e passam por uma validação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), nos municípios em que estes conselhos estiverem já instituídos. As propostas recebem pontos de acordo com critérios que contemplam a existência da reserva legal, as boas práticas ambientais, como o uso de controle agroecológicos no combate a pragas e, no caso de propostas coletivas, a pontuação cresce na proporção do número de propriedades envolvidas, dentre outros itens.

Segundo o Instituto Estadual de Florestas – IEF, a prioridade é para agricultores familiares e pequenos produtores rurais, e que também serão contemplados produtores cujas propriedades estejam localizadas no interior de unidades de conservação e sujeitos à desapropriação.

Ainda de acordo com o IEF, o incentivo financeiro é proporcional à dimensão da área preservada, isto é, receberá mais quem preservar mais até o limite de hectares correspondente a quatro módulos fiscais em seu respectivo município.

Foram contemplados produtores rurais que já promovem a conservação, com prioridade para agricultores familiares. Em 2011, o incentivo será concedido também para aqueles que queiram recuperar áreas, ou seja, fazer o plantio de espécies nativas ou promover o cercamento de suas áreas visando à condução da regeneração natural.

Saiba mais

Os formulários para as solicitações encontram-se disponíveis no site do Instituto Estadual de Florestas – EF: www.ief.mg.gov.br, bem como outras informações.

Câmara Itinerante em Capitão Enéas

A Câmara Municipal de Capitão Enéas, procurando uma aproximação maior com seu eleitorado e com a população em geral vem desenvolvendo um projeto inovador sob a presidência do vereador Ednaldo Alves Pequeno, conhecido por toda a população apenas por Naldo. O Projeto tem levado a sessão do legislativo ao povo da Zona Rural, discutindo nas comunidades assuntos concernentes a população local visitada, levando a participar do processo democrático em nosso município.

 Os vereadores estarão ouvindo as reivindicações dos moradores, debatendo assuntos do interessa de todos e votando matérias importantes para Capitão Enéas. A palavra é franqueada para a população para que os vereadores possam saber quais são as prioridades de cada localidade.  Os Senhores Vereadores se mostram atentos às necessidades de cada Distrito, ouvem as reivindicações comunitárias e se comprometem em buscar solução para as reivindicações.

Afirma o Presidente do legislativo Naldo: “E isso é algo fabuloso não só para os vereadores, mas principalmente para as pessoas que muitas vezes não tem condições de participar de uma reunião ordinária ou extraordinária na casa legislativa. Não por falta de anúncios ou por outros motivos, mas agora com a câmara itinerante nas comunidades e na cidade todos tem condições de participar e conhecer de perto o papel e trabalho dos vereadores”.

Este projeto tem surtido um sentimento de reconhecimento por parte dos moradores da cidade e das comunidades rurais percebendo eles a oportunidade de conhecer melhor e mais de perto os trabalhos desenvolvidos em uma reunião de vereadores.  É importante destacar que foi sob a presidência do vereador “Naldo” que as reuniões da Câmara foram levadas à Zona Rural e aos distritos. Fazemos votos que o próximo presidente persista neste projeto.

No mês de Junho a reunião ocorreu no Orion, a pedido do vereador José Ribeiro dos Santos. Nesta terça-feira (16/08) a reunião aconteceu no distrito de Santana da Serra a pedido do vereador Marques Altair de Brito (Marquinho). A próxima reunião acontecerá no próximo dia 30 (terça-feira) no prédio da Câmara. Parabenizamos os nossos vereadores por este projeto!

Direitos dos Usuários do SUS

Direitos dos Usuários do SUS

A carta dos direitos dos usuários da saúde foi elaborada em consenso pelos governos federal, estaduais e municipais e pelo conselho nacional de saúde. Esta carta serve para você conhecer alguns de seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Estes direitos estão assegurados por lei desde 1990.

Conheçam alguns deles.

PRIMEIRO PRINCÍPIO: TODO CIDADÃO TEM DIREITO A SER ATENDIDO COM ORDEM E ORGANIZAÇÃO.

v Quem estiver em estado grave e/ou maior sofrimento precisa ser atendido primeiro.

v É garantido a todos o fácil acesso aos postos de saúde, especialmente para portadores de deficiência, gestantes e idosos.

SEGUNDO PRINCÍPIO: TODO CIDADÃO TEM DIREITO A TER UM ATENDIMENTO COM QUALIDADE

v Você tem o direito de receber informações claras sobre o seu estado de saúde. Seus parentes também têm o direito de receber informações sobre seu estado.

v Também tem o direito a anestesia e a remédios para aliviar a dor e o sofrimento quando for preciso.

v Toda receita médica deve ser escrita de modo claro e que permita sua leitura.

TERCEIRO PRINCÍPIO: TODO CIDADÃO TEM DIREITO A UM TRATAMENTO HUMANIZADO E SEM NENHUMA DISCRIMINAÇÃO

v Você tem direito a um atendimento sem nenhum preconceito de raça, cor, idade, orientação sexual, estado de saúde ou nível social.

v Os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde devem ter os nomes bem visíveis no crachá para que você possa saber identificá-los.

v Quem está cuidando de você deve respeitar seu corpo, sua intimidade, sua cultura e religião, seus segredos, suas emoções e sua segurança.

QUARTO PRINCÍPIO: TODO CIDADÃO DEVE TER RESPEITADOS OS SEUS DIREITOS DE PACIENTE

v Você tem direito a pedir para ver seu prontuário sempre que quiser.

v Tem também a liberdade de permitir ou recusar qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso.

v E não pode ser submetido a nenhum exame sem saber.

v O SUS possui espaços de escuta e participação para receber suas sugestões e críticas, como as Ouvidorias e os Conselhos Gestores e de Saúde.

QUINTO PRINCÍPIO: TODO CIDADÃO TAMBÉM TEM

DEVERES NA HORA DE BUSCAR ATENDIMENTO DE SAÚDE.

v Você nunca deve mentir ou dar informações erradas sobre seu estado de saúde.

v Deve também tratar com respeito os profissionais de saúde.

v E ter disponíveis documentos e exames sempre que for pedido.

SEXTO PRINCÍPIO: TODOS DEVEM CUMPRIR O QUE DIZ A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE.

v Os representantes do governo federal, estadual e municipal devem se empenhar para que os direitos do cidadão sejam respeitados.