Corrupção Passiva
O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de "solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."A pena é de dois a doze anos de reclusão, além de multa. Ela pode ser aumentada em um terço se tal vantagem significar alguma falta de cumprimento do dever funcional.
Trata-se de um crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por alguém que detenha a qualidade de funcionário público.
Pode existir, contudo, a participação de particular, mediante induzimento, instigação ou auxílio secundário. A pena é agravada "se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional". Se apenas retardar ou deixar de fazer o que deve fazer, trata-se de corrupção passiva imprópria. Se praticar ato infringindo dever funcional, trata-se de corrupção passiva própria.
Se o funcionário público for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento, a pena também é agravada (art. 317, § 2º, do Código Penal).
nossa que legal não sabia disso menina.
ResponderExcluirÉ BOM O POVO FICAR ESPERTO, OS TEMPOS ESTÃO MUDANDO A CADA DIA MAIS INFORMADOS, SOMOS FISCAIS DE NOS MESMOS, TEMOS O DEVER CÍVEL DE DENUNCIAR QUANDO PRESENCIAMOS ESSES ACONTECIMENTOS.
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ResponderExcluirdeixa de ser babaca e vai cudar de sua vidinha, vc acha que tem lugar pra vcs petistas aqui em Capitão Enéas??? KKK odóoooo... Petista não tem vez ainda acham que são os honestos??? kkk Capitão Enéas nunca vai mudar, o povo estar feliz como nunca visto, há chegaram mais tratores. passa lá pra ver o que o nosso REI comprou pra ajudar o povo.
ResponderExcluirse o MP investigasse, acharia tanto podre por aqui..
ResponderExcluirOS COMENTÁRIOS FORAM EXCLUÍDOS PORQUE FORAM POSTADOS NO ANONIMATO, CASO VOCÊ QUEIRA FAZER AS DENUNCIAS POSTA NOVAMENTE E ASSINA.
ResponderExcluirPOIS TODOS TEM O DIREITO DE EXPRESSAR O QUE PENSA, SÓ É VETADO O ANONIMATO!
ASSIM COM CERTEZA SERÃO PUBLICADOS.
"Indubitavelmente o povo tem direito de conhecer as Leis que o regem pois, um povo mal informado acredita no primeiro demagogo que aparece. Há uma citação Taoista que diz: " QUANTO MAIS INSTRUÍDO O POVO, TANTO MAIS DIFÍCIL DE O GOVERNAR". Isto explica porque o código penal é tão restrito ao conhecimento popular. A instrução abre os olhos e a mente do povo e os torna inalienáveis quanto aos seus direitos, aptos a conhecer e repudiar qualquer ato de injustiça e escolherer os seus governantes, entre aqueles que já se mostraram corruptíveis e os que nunca foram experimentados.
ResponderExcluir“De tanto ver crescer a INJUSTIÇA, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos MAUS, o homem chega a RIR-SE da honra, DESANIMAR-SE de justiça e TER VERGONHA de ser honesto”
ResponderExcluirRui Barbosa
Os tratores citados acima são recursos do Governo do PT, e também o Parque, as quadras do Sape, Santana, a Escola do Bela Vista, o Calçamento da av Pedro Mineiro, a rede de esgoto, O banco de alimentos, o PETI, os ônibus do Transporte Escolar, etc, etc, etc, tudo que foi feito em Capitão foi o governo do PT de LULA e agora DILMA
ResponderExcluirÉ muito importante que as pessoas tomem conhecimento das leis e fiquem alertas, pois isso fará com que um dia Capitão Enéas possa sair do anonimato e se soltar das algemas que prendem seus administradores à tanta corrupção que até mesmo os habitantes dos mais jovens aos mais velhos veem tal situação como normal.
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