A Administração Pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos

O objetivo do legislador foi afastar o uso da máquina pública como instrumento capaz de comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito eleitoral.

A Lei Eleitoral cada vez mais traça limites e restrições à atuação de candidatos e gestores na condução das ações administrativas, cuja transgressão pode levar à cassação do registro ou diploma, inelegibilidade por 08 anos e aplicação de multa de 5 a 100 mil reais, de modo que tendo em vista a proximidade das eleições municipais de 2012, cumpre esclarecer os prazos e circunstâncias a serem observados pelos agentes públicos, no que tange a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, visando a garantia da probidade administrativa, igualdade entre os candidatos e partidos e a legitimidade das Eleições, em consonância com a Lei nº. 9.504/97, que estabelece condutas vedadas aos agentes públicos, sobretudo diante da possibilidade de reeleição dos Prefeitos Municipais sem a necessidade da desincompatibilização desses agentes políticos, permitindo-lhes a permanência nos seus cargos enquanto postulam novo mandato eletivo.

Diante da vigência desta norma jurídica, a partir de 1º de janeiro de 2012, vários programas e atos municipais e estaduais devem sofrer modificações em suas execuções, afinal, a Lei só permite a distribuição de bens em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de Programas Sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Tanto é assim, que a recém publicada Resolução 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe acerca do Calendário Eleitoral de 2012, contempla o previsto no § 10, art. 73 da Lei nº. 9.504/97, acrescentado pela Lei 11.300/2006.

A partir de janeiro de 2012, não poderá a Administração Pública Municipal distribuir cestas básicas, material de construção, terrenos, gás de cozinha, isenção de cobrança de IPTU e etc, salvo nos casos previstos em Lei, atribuindo-se aos responsáveis as sanções de inelegibilidade e cassação de registro e de diploma.

Assim, resta claro que todas as condutas vedadas pela Lei nº 9.504/97 são exemplos de formas de abuso de poder político ou mau uso da máquina administrativa, sob censura constitucional, passível de toldar a normalidade e legitimidade das eleições, nos termos do art. 14, § 9º e 10 da Constituição Federal, sendo que para configuração da conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleições, não há necessidade de se perquirir sobre a existência ou não da possibilidade de desequilíbrio do pleito.

Esta antiga prática de compra de votos tem que acabar! Quando um cidadão troca, vende, negocia o seu direito de escolha, o voto, fica assim impedido de lutar, reivindicar os seus direitos. Isso influencia diretamente na saúde, educação e estrutura da cidade, pois o cidadão é o principal agente fiscalizador, encontra-se “na mão” dos seus representantes. Como cobrá-los?  

Acima de tudo quem acaba pagando a conta somos nós, pois na maioria das vezes estes recursos que patrocinam a compra de votos provêm dos cofres públicos. Criando assim um ciclo de dependência que influência toda a administração, que deixa de visar o bem estar comum e passa beneficiar apenas alguns da comunidade. É hora de lutarmos pela moralidade política em nosso município!

É dever do cidadão denunciar as práticas de compra de votos, basta clicar no link e preencher o formulário do Ministério Publico do Estado de Minas Gerais.

http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/repositorio/id/3233