MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ABRE INQUÉRITO CONTRA MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS

Ministério Público Federal vai apurar se houve desvio de finalidade na aplicação, pelo Município de Capitão Enéas/MG, nos anos de 2008 e 2009, dos recursos federais do PBF – Piso Básico Fixo.

Leia o texto na integra: 

Portaria de Instauração de INQUÉRITO CIVIL nº 014/1º Ofício, de 25.05.2012.

Ref.PA nº 1.22.005.000091/2012-62

Objeto : Apurar se houve desvio de finalidade na aplicação, pelo Município de Capitão Enéas/MG, nos anos de 2008 e 2009, dos recursos federais do PBF – Piso Básico Fixo, tendo em vista o que constou do item 6.5.1 do relatório de fiscalização nº 01386, da Controladoria Geral da União.

Câmara: 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

O Ministério Público Federal, por meio do procurador da República do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Montes Claros, ALLAN VERSIANI DE PAULA, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, legitimado pelo artigo 129, inciso III da Constituição e pelo art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75/93, e:CONSIDERANDO que a Controladoria-Geral da União, em fiscalização empreendida no município de Capitão Enéas/MG no ano de 2009, à qual se refere o relatório de fiscalização nº 01386, constatou, ao exame dos programas federais vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, irregularidade consistente na realização, com recursos federais do PBF – Piso Básico Fixo, de despesas (pagamentos de servidores) que não são elegíveis pelas normas que regulamentam a utilização daqueles recursos;

CONSIDERANDO que os fatos podem, em tese, configurar a prática de ato de improbidade administrativa, passível de sancionamento na forma da Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO que se trata do emprego de recursos federais sujeitos à prestação de contas perante o órgão federal concedente, circunstância que fixa a competência da Justiça Federal para processar e julgar eventual demanda judicial que venha a envolver os fatos (art. 109, I, da CF e Súmula nº 208 do STJ);

RESOLVE converter, em inquérito civil de igual número, o procedimento administrativo em epígrafe, com a finalidade de apurar se houve desvio de finalidade na aplicação, pelo Município de Capitão Enéas/MG, nos anos 2008 e 2009, dos recursos federais do PBF – Piso Básico Fixo, haja vista o que constou do item 6.5.1 do relatório de fiscalização nº 01386, da Controladoria-Geral da União, de modo a subsidiar futura adoção das medidas judiciais cabíveis ou promoção de arquivamento.

Autue-se a presente portaria como peça inaugural do inquérito civil, sob a numeração de fls. 02-A a 03-A, incluindo-se o objeto do inquérito civil no campo “resumo” do SISTEMA ÚNICO e enviando-se cópia desta portaria, por meio eletrônico, à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para ciência, e à Procuradoria da República em Minas Gerais, para fins de publicação na página da Procuradoria da República no Município de Montes Claros na rede mundial de computadores (artigo 5º, inciso VI da Resolução CSMPF nº 87/2010 – versão consolidada).

Como providências iniciais, determino:

a) a expedição de ofício à CGU, com cópia desta portaria, requisitando a remessa dos papéis de trabalho que embasaram as constatações do subitem 6.5.1 do Relatório de Fiscalização nº 01386, município de Capitão Enéas, fascículo do MDSCF;

b) o registro da portaria em livro próprio, para controle do prazo previsto no art. 15 da Resolução CSMPF n. 87/2006.

Designo os servidores lotados no Setor de Apoio aos Gabinetes desta Procuradoria da República em Montes Claros para secretariarem o presente inquérito civil.

Atendidas as determinações, e respondido o ofício, conclusos.

Montes Claros/MG, 25 de maio de 2012.

Allan Versiani de Paula

PROCURADOR DA REPÚBLICA