DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais
demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna. Sua função é
garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar
social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício
dos direitos civis e políticos.
O princípio norteador dos direitos sociais é o argumento de que as
desigualdades de provimentos (condições sociais e econômicas) não podem se
traduzir em desigualdades de prerrogativas (direitos civis e políticos). Desse
modo, adquiriu-se a noção de que determinado grau de pobreza priva os cidadãos
de participação cívica.
FINALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais não
têm por objetivo eliminar por completo as desigualdades sociais e econômicas e
as diferenças de classe social. Sua finalidade é assegurar que elas não
interfiram no pleno exercício da cidadania.
As instituições públicas representativas dos direitos sociais
são os sistemas de seguridade e previdência social e educacional.
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